Patentes

PERÍODO DE GRAÇA

Os Arts. 12 e 96 da LPI estabelecem uma salvaguarda para a novidade das invenções, modelos de utilidade e desenhos industriais, sempre que a divulgação for promovida pelo inventor/criador, por terceiros com base em informações obtidas do inventor, ou pelo INPI, decorrente de um pedido depositado sem o consentimento do inventor.

Os prazos do período de graça são:

Doze meses para as invenções e modelos de utilidade.
Seis meses para os Desenho Industriais.

É recomendável declarar no próprio formulário de depósito as condições da divulgação anterior.